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Categoria: Legislação
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A Receita Federal do Brasil (RFB) amplia seus Bônus de desempenho: Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é o principal foco de atenção! Foi publicado hoje o decreto 11.545/23, trazendo importantes medidas nesse sentido. A valorização dos profissionais e a busca por um ambiente laboral seguro e saudável estão em destaque. Confira as novidades!
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O que é o PPP eletrônico? Há diferença para o PPP em meio físico? O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades em determinada […]
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A MP 927 caducou, é fato. E como ficam as exigências previstas nas Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho, como exames médicos, CIPA e treinamentos? Introdução A Medida Provisória MP 927 de 22 de março de 2020, dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo […]
