Skip to main content
Decreto n. 11545/2023

Decreto n. 11545/2023: Receita Federal do Brasil (RFB) amplia seus benefícios de desempenho e SST é o principal foco de atenção!

📢🔍💼 A Receita Federal do Brasil (RFB) amplia seus Bônus de desempenho: Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é o principal foco de atenção! Foi publicado hoje o decreto 11545/23, trazendo importantes medidas nesse sentido. A valorização dos profissionais e a busca por um ambiente laboral seguro e saudável estão em destaque. Confira as novidades! 🚀🦁🔒💪 🏢💰

➡️ O Decreto estabelece o Comitê Gestor responsável por gerir o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e definir a base de cálculo para o Bônus de Eficiência e Produtividade. O Comitê Gestor tem como atribuições a gestão do programa, estabelecimento da forma de gestão, metodologia para mensuração da produtividade e fixação do índice de eficiência institucional da Receita Federal.

➡️ O índice de eficiência leva em consideração a efetividade das ações de cobrança, a eficiência das ações de fiscalização, o desempenho do julgamento de processos administrativos fiscais, o tempo de duração desses processos, a fluidez do comércio exterior e o cumprimento das metas de arrecadação.

➡️ O Comitê Gestor é composto por membros representantes de diversos órgãos governamentais, e suas reuniões ocorrem de forma periódica. O regimento interno será aprovado pelo próprio Comitê.

➡️ O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade é definido trimestralmente, levando em conta a arrecadação efetiva no período. Determinadas receitas não são consideradas na base de cálculo, e o percentual pode chegar a até 25% dos montantes previstos na lei orçamentária anual.

➡️ Os resultados do Programa de Produtividade serão divulgados em relatório anual, e as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.

➡️ O Decreto estabelece também um cronograma para o Comitê Gestor, que inclui a realização de reuniões, a publicação do índice de eficiência institucional e do percentual para o Bônus.

➡️ O texto revoga o Decreto nº 11.312, de 27 de dezembro de 2022.

⚖️📅 O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

#Decreton.11545/23 #ReceitaFederal #BônusDesempenho #SST #SegurançaNoTrabalho #ValorizaçãoProfissional #GestãoPública#ReceitaFederal #Produtividade #BônusDeEficiência #Decreto #mnagestãoocupacional

5 1 vote
Article Rating

Roberto Alves Rosa

Advogado e Técnico em Segurança do Trabalho, especialista em Gestão de Riscos Ocupacionais. Pós-graduado em Sistema de Gestão Integrada de Qualidade, Meio Ambiente, Segurança e Saúde Ocupacional, Sustentabilidade e Responsabilidade Social pelo Centro Universitário SENAC. Atua como consultor de empresas há mais de 20 anos na área do Direito Sanitário Laboral, Trabalhista e Acidentário, em especial no que tange à gestão de riscos ocupacionais e seus reflexos no tripé previdenciário-tributário FAP/NTEP, RAT/SAT e aposentadoria especial.

Inscrever-se
Notificar de
guest
0 Comentários
Mais antigos
Mais novos Mais votados
Inline Feedbacks
Ver todos os comentários

Não copie o texto! 😉

0
Qual a sua opinião? Deixe um comentário!x