📢🔍💼 A Receita Federal do Brasil (RFB) amplia seus Bônus de desempenho: Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é o principal foco de atenção! Foi publicado hoje o decreto 11545/23, trazendo importantes medidas nesse sentido. A valorização dos profissionais e a busca por um ambiente laboral seguro e saudável estão em destaque. Confira as novidades! 🚀🦁🔒💪 🏢💰
➡️ O Decreto estabelece o Comitê Gestor responsável por gerir o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e definir a base de cálculo para o Bônus de Eficiência e Produtividade. O Comitê Gestor tem como atribuições a gestão do programa, estabelecimento da forma de gestão, metodologia para mensuração da produtividade e fixação do índice de eficiência institucional da Receita Federal.
➡️ O índice de eficiência leva em consideração a efetividade das ações de cobrança, a eficiência das ações de fiscalização, o desempenho do julgamento de processos administrativos fiscais, o tempo de duração desses processos, a fluidez do comércio exterior e o cumprimento das metas de arrecadação.
➡️ O Comitê Gestor é composto por membros representantes de diversos órgãos governamentais, e suas reuniões ocorrem de forma periódica. O regimento interno será aprovado pelo próprio Comitê.
➡️ O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade é definido trimestralmente, levando em conta a arrecadação efetiva no período. Determinadas receitas não são consideradas na base de cálculo, e o percentual pode chegar a até 25% dos montantes previstos na lei orçamentária anual.
➡️ Os resultados do Programa de Produtividade serão divulgados em relatório anual, e as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
➡️ O Decreto estabelece também um cronograma para o Comitê Gestor, que inclui a realização de reuniões, a publicação do índice de eficiência institucional e do percentual para o Bônus.
➡️ O texto revoga o Decreto nº 11.312, de 27 de dezembro de 2022.
⚖️📅 O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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