A MP 927 caducou, é fato. E como ficam as exigências previstas nas Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho, como exames médicos, CIPA e treinamentos? Introdução A Medida Provisória MP 927 de 22 de março de 2020, dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo […]
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