FAP – Solicitação de desbloqueio da bonificação

 em FAP - Fator Acidentário de Prevenção

A Portaria Interministerial n. 432 de 29 de setembro de 2015 publicou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, calculados em 2015, bem como disponibilizou o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, dentre outros assuntos.

Antes de adentrar ao tema, não obstante a existência do FAP desde 2010, é sempre bom lembrar que trata de índice variável entre 0,5000 e 2,0000, que foi criado para flexibilizar a alíquota referente ao Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT/GILLDRAT (1%, 2% ou 3%) aplicável sobre a folha de pagamento de acordo com a atividade econômica de cada empresa, nos termos do Anexo V Decreto n. 3.048/99.

Em síntese, o FAP foi criado para aplicar um critério de “justiça” e equidade para as organizações, de maneira que a empresa que tenha mais acidentes do trabalho no período de apuração tenha um FAP maior e, portanto, seja “penalizada” e pague mais SAT/GILLDRAT e, em contrapartida, as empresas que invistam mais em segurança e saúde no trabalho e acidentem menos, tenham uma bonificação e, consequentemente, paguem uma alíquota menor.

Com a flexibilização através do FAP, o SAT/GILLDRAT das empresas que acidentam mais pode chegar ao dobro: se SAT/GILLDRAT 1% (2%); se SAT/GILLDRAT 2% (4%) ou; se SAT/GILLDRAT 3% (6%) ou ser reduzido até a metade: se SAT/GILLDRAT 1% (0,5%); se SAT/GILLDRAT 2% (1%) ou; se SAT/GILLDRAT 3% (1,5%), o que gera um impacto financeiro mensal significativo na folha de pagamento das empresas.

Para ilustrar melhor o tema, veja a planilha exemplificativas abaixo, que demonstra a diferença entre o FAP bloqueado X FAP desbloqueado em números, ambas para empresa de SAT/GILLDRAT 3% (clique sobre a imagem para visualizá-la em tamanho ampliado):

 

DESBLOQUEIO-FAP-REDUÇÃO

Como se observa, a diferença entre o FAP bloqueado X FAP desbloqueado chega a R$ 210.000,00 anuais. Trata-se de quantia que certamente pode ser melhor aplicada em investimentos em segurança do trabalho, ao invés de ser destinada aos cofres públicos.

O FAP é calculado anualmente, com base nos eventos ocorridos nos dois últimos anos, e publicado no final do mês de setembro, com vigência a partir do mês de janeiro do ano seguinte. Sim, parece complicado de entender na primeira leitura, por isso exemplifico: FAP que será válido a partir de janeiro de 2016, foi apurado e publicado em setembro de 2015, com base nos acidentes ocorridos em 2013 e 2014 (dois últimos anos anteriores ao da apuração/publicação).

Entretanto, se no período de apuração do FAP a empresa teve casos de morte, de invalidez permanente ou taxa de rotatividade superior a 75%, ficará impedida de receber a bonificação do FAP (inferior a 1,000).

Por esta razão, há o chamado “desbloqueio” do FAP, o que possibilita que a empresa tenha a bonificação, ainda que possua casos de morte ou de invalidez no período de apuração.

Para tanto, a empresa deve comprovar que no período de apuração deste índice realizou “Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho”.

Esta comprovação é realizada em 3 etapas, quais sejam:

  1. Acesso ao site da Previdência Social, na página do FapWEB  e digitar o CNPJ raiz da empresa e a senha (é a mesma utilizada na RFB) e no menu superior, clicar em “desbloqueio da bonificação” e ir em “Solicitação”;
  1. Preencher o formulário “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria em Segurança do Trabalho”;
  1. Após o preenchimento do formulário, instruí-lo com os documentos comprobatórios (vide explicação abaixo sobre como fazê-lo), datado e assinado por representante legal do estabelecimento (CNPJ completo) e protocolizá-lo no sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade econômica do estabelecimento (CNPJ completo), o qual homologará o documento.

 

Após a homologação, entrar novamente na página do FapWEB e consultar o extrato do FAP para saber se houve o desbloqueio (deve estar inferior a 1,0000) e, posteriormente multiplicar o índice obtido pelo SAT/GILLDRAT da empresa. O resultado deverá ser o utilizado na SEFIP, com duas casas decimais e, para o preenchimento da GPS, com quatro casas decimais.

Em outras palavras, a empresa deve estar apta a comprovar – documentalmente – que cumpre as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho aplicadas à sua atividade empresarial, destacando-se (§3º do art. 4º da Portaria Interministerial n. 432/2015):

I – a constituição e o funcionamento de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA ou a comprovação de designação de trabalhador, conforme previsto na Norma Regulamentadora – NR 5, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

Tal comprovação se dá por meio das Atas de Eleição e Posse da CIPA; calendário e atas de reuniões anuais, que demonstrem a sua regularidade; plano de trabalho, com registros das sugestões de melhorias de SST identificadas pela CIPA; investigações de acidentes; realização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes – SIPAT, bem como das atribuições conferidas à CIPA no item 5.16 da NR-05.

Se a empresa estiver desobrigada a constituir CIPA, por encontrar-se fora da faixa de trabalhadores prevista no Quadro I da NR-05, deverá comprovar que designou trabalhador responsável pela prevenção de acidentes do trabalho (subitem 5.6.4 da NR-05).

II – as características quantitativas e qualitativas de capacitação e treinamento dos empregados.

Para o atendimento a este item, é essencial demonstrar que existe um Programa de capacitação pré-definido dentro da empresa, com a programação, periodicidade, quantidade, temas a serem abordados, número de participantes, carga horária e os resultados das avaliações realizadas com os trabalhadores, após a realização destes treinamentos, de modo a verificar a eficácia da absorção do conteúdo e aprendizado.

III – A composição dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, conforme disposto na Norma Regulamentadora NR-4, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

A empresa deve ter capacidade documental para comprovar que o estabelecimento possui SESMT dimensionado de acordo com a NR-04, obtido através do cruzamento entre o Grau de Risco do estabelecimento (Quadro I da NR-4) e a faixa de empregados trabalhadores prevista no Quadro II da mesma NR. O referido Quadro II estabelece o registro de no mínimo um Técnico em Segurança do Trabalho em tempo permanente para empresas de grau de risco e número de empregados no estabelecimento entre 101 a 250.

Para esta comprovação, é fundamental a apresentação de documento que comprove o registro do SESMT no MTE (item 4.17 da NR-4), por meio de requerimento devidamente protocolizado no referido órgão.

V – a análise das informações contidas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO realizados no período que compõe a base de cálculo do FAP processado.

Para o atendimento a este item, a empresa deve especificar quanto ao seu PPRA:

  • quais os principais riscos existentes no estabelecimento (físicos, químicos e/ou biológicos);
  • as principais providências tomadas para evitar acidentes e doenças do trabalho, tais como a implantação efetiva e a mensuração da eficácia das medidas descritas no cronograma do PPRA;
  • a implantação das medidas de ordem coletiva (sistema de exaustão, proteção de máquinas); administrativa(treinamentos, implantação dos programas de SST, ordens de serviço, DDS) e individuais (fornecimento de EPI);
  • a elaboração de análise quantitativa de agentes químicos, com o objetivo de assegurar que a concentração/nocividade destes compostos encontram-se abaixo dos limites de tolerância, com as devidas análises laboratoriais;
  • a elaboração e implantação da Política de Gestão de EPI, com estabelecimento de procedimentos de treinamento, periodicidade de troca, entrega, higienização, guarda e conservação, dentre outras medidas constantes no PPRA, variáveis de acordo com cada tipo de atividade.

No tocante ao PCMSO, e empresa deve comprovar a sua a regularidade de funcionamento, em especial que cumpre o planejamento em que estão previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, que são objeto de relatório anual que é apresentado, discutido e anexado ao Livro de Atas da CIPA, discriminando, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro III da NR-07.

Ressalte-se a importância de evidenciar a realização efetiva de todos os exames médicos periódicos, com os respectivos ASOs, de acordo com a periodicidade prevista no PCMSO, bem como Quais são os principais problemas de saúde identificados pelo médico do trabalho responsável pelo Programa.

V – o investimento em Equipamento de Proteção Coletiva – EPC, Equipamento de Proteção Individual – EPI e melhoria ambiental;

Deve demonstrar a empresa, quanto aos investimentos em EPC, que os equipamentos necessários estão presentes, em quantidade suficiente, em bom funcionamento, bem como descrever detalhadamente e por máquina e/ou setor, quais são os equipamentos existentes. Neste caso, a sugestão é instruir o formulário “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria em Segurança do Trabalho” com provas fotográficas de todos os EPCs existentes no estabelecimento.

Quanto ao demonstrativo de investimento em EPI, os itens a serem demonstrados são os mesmos relacionados aos EPCs, mas neste caso sugiro instruir o formulário “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria em Segurança do Trabalho” com as notas fiscais de compras dos EPIs, bem como os recibos que comprovem a sua entrega ao trabalhador e, ainda, a Política de Gestão de EPI”, já citada anteriormente.

Por fim, com relação aos itens de “Melhoria ambiental”, a empresa deve mencionar se e quais foram melhorias ambientais tomadas no período de apuração do FAP, bem como os quais os investimentos realizados neste aspecto. A título meramente exemplificativo, temos:

  • Elaboração de avaliações quantitativas de agentes químicos (NR-09, NR-15 e ACGIH), com a finalidade de verificar a sua concentração existente nos ambientes de trabalho para a adoção de medidas de proteção de ordem coletiva, administrativa e individual;
  • Contratação de empresa de assessoria mensal em Segurança do Trabalho, responsável pela elaboração de documentos legais (PPRA, PPP, LTCAT, levantamentos ambientais, Ordens de Serviço de SST, treinamentos dentre outros);
  • Contratação de empresa de assessoria mensal em Medicina do Trabalho, responsável pela elaboração e gestão do PCMSO e realização de exames médicos clínicos e complementares;
  • Substituição das máquinas antigas/usadas por máquinas novas, que atendem a NR-12;
  • Implantação de proteções coletivas – enclausuramento das prensas, através de proteções fixas, dotadas de cortina de luz, acionamento bimanual e botão de parada de emergência, no setor de Estamparia, além da manutenção das proteções coletivas (EPC);
  • Manutenção de técnico em segurança do trabalho em seu quadro de funcionários, de acordo com a NR-04;
  • Realização de diversos treinamentos relacionados à SST, dentre os quais se destacam: CIPA, SIPAT, EPI, Operação de máquinas e empilhadeira; NR-35; treinamentos sobre prevenção de acidentes, DDS; Brigada de Incêndio; Ergonomia, todos devidamente comprovados através de lista de presença.

VI – a inexistência de multas, decorrentes da inobservância das Normas Regulamentadoras, junto às Superintendências Regionais do Trabalho – SRT, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

No formulário “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria em Segurança do Trabalho”, disponível no site da Previdência Social, a resposta a este item – assim como o item que trata da rotatividade – se resume a “SIM” ou “NÃO”. Entretanto, é fundamental instruir o pedido de desbloqueio da bonificação do FAP com cópia do livro de fiscalização do estabelecimento, em especial das folhas com assinatura e nome do Auditor Fiscal do Trabalho, caso tenha sido realizada fiscalização do período de apuração do FAP, com a devida “baixa” sem autuação.

Espero ter agregado um pouco mais de conhecimento sobre o FAP a você, leitor deste artigo.

Permaneço sempre à disposição para dúvidas e debates sobre segurança e medicina do trabalho.

Um forte abraço,

Roberto A. Rosa

 

 

 

 

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