SEGURANÇA DO TRABALHO: Conceito, Normas Regulamentadoras, Responsabilidades e Redução de Custos

 em Segurança do Trabalho

Olá!

Neste post, falarei de maneira prática e objetiva, o que é segurança do trabalho, normas regulamentadoras (NRs), obrigações de empregadores e empregados, responsabilidades legais, e de que forma isso pode ajudar as empresas.

Prontos? Então vamos lá.

 

O QUE É SEGURANÇA DO TRABALHO?

 

Segurança do trabalho pode ser conceituada como a ciência que estuda e propõe normas tecnicamente adequadas, com o objetivo de prevenir acidentes do trabalho e doenças do ocupacionais, garantindo a integridade física e saúde dos trabalhadores.

Observe que destaquei uma palavra no texto: normas tecnicamente adequadas. Mas o que isto significa?

Para melhor explicar este conceito, devemos recorrer à nossa Constituição Federal, mais precisamente no art. 7º, inciso XII, que assim dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Como se observa, a Lei Maior (Constituição Federal), garante aos trabalhadores a proteção contra os riscos relacionados ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Isso significa, que a constituição emanou uma “ordem” para que o legislador infraconstituicional criasse normas de segurança e saúde no trabalho.

Assim, um pouco mais abaixo na hierarquia das leis (figura abaixo), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no seu Capítulo V, trouxe importantes disposições sobre fiscalização, equipamentos de proteção individual, edificações, instalações elétricas, manuseio de materiais, dentre outras que, se efetivamente cumpridas, representam uma grande possibilidade de prevenção de acidentes do trabalho.

 

 

MNA---Hierarquia-Leis

 

Ainda na CLT, com amparo nos arts. 155, inciso I e 200, o Ministério do Trabalho – MTb (hoje, Ministério do Trabalho e da Previdência Social – MTPS), elaborou a Portaria n. 3.214/78, que regulamentou o Capítulo V da CLT por meio de diversas Normas Regulamentadoras (NRs), que tratam sobre o ambiente de trabalho e trazem dispositivos de prevenção de segurança, medicina e higiene do trabalho. São estas NRs que são as normas tecnicamente adequadas, que destaquei no início deste artigo.

Obs.: inicialmente, foram regulamentadas 28 normas pela Portaria n. 3214/78. As oito últimas foram instituídas por portarias ministeriais posteriores e específicas.

 

QUAIS E QUANTAS SÃO AS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO?

 

Atualmente, temos 36 NRs em vigor, que tratam de vários temas. Abaixo, uma lista de todas elas, para melhor entendimento:

 

Veja que dentre estas 36 NRs, algumas tratam de assuntos gerais, que são aplicáveis a diversas empresas (Ex.: disposições gerais, CIPA, SESMT, PCMSO, PPRA etc.); outras que são aplicáveis a segmentos específicos (Ex.:construção civil, reparação naval, frigoríficos, hospitais etc.) e outras que são eminentemente técnicas (Ex.:máquinas e equipamentos, ergonomia, insalubridade, periculosidade etc.). Por questões didáticas, prefiro separá-las em 3 grupos, denominados: Normas Gerais, Normas Temáticas e Normas Técnicas. Veja o infográfico abaixo:

 

mna-normas-regulamentadoras-segurança-do-trabalho

 

QUEM É OBRIGADO A CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO?

 

Nos termos do item 1.1 da NR-01, a observância das NRs de segurança do trabalho é obrigatória para todas as empresas públicas ou privadas que possuam empregados submetidos ao regime da CLT. Importante dizer, que as NRs trazem obrigações não somente para o empregador, mas também para os empregados. Vejamos:

  • Deveres do empregador

 

MNA - DEVERES EMPREGADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

O art. 157 da CLT, c/c o item 1.7 da NR-01, traz uma relação dos deveres do empregador no que se refere às NRs de segurança do Trabalho:

Art. 157 – Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

1.7 Cabe ao empregador:

a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;

Obs.: Com a alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09, todos os incisos (I, II, III, IV, V e VI) desta  alínea  foram revogados.

c) informar aos trabalhadores:

os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;

III.      os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88)

e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso  de acidente  ou  doença relacionada ao trabalho.

 

  • Deveres dos empregados

 

Já as obrigações does empregados estão no art. 158 da CLT, c/c o item 1.8 da NR-01:

Art. 158 – Cabe aos empregados:

I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

II – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

1.8 Cabe ao empregado:

a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

b) usar o EPI fornecido pelo empregador

c) submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR;

d) colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR;

 

E SE NÃO CUMPRIR; O QUE PODE ACONTECER?

 

O descumprimento das normas de segurança do trabalho pode ocasionar uma série de sanções para as empresas e empregados.

mna - segurança do trabalho responsabilidades

Sanções para as empresas

A inobservância das NRs de segurança do trabalho pelas empresas tem reflexos nas esferas administrativa, trabalhista, criminal, cível e tributária/previdenciária. Abaixo, relaciono deforma breve e simples cada uma delas, com alguns exemplos, sem a pretensão de esgotar o tema pois as responsabilidades legais serão objeto de um post específico, que publicarei aqui no blog da MN&A.

 

Responsabilidade Administrativa

  • Multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Embargo ou interdição de obra ou estabelecimento, respectivamente.

 

Responsabilidade Trabalhista

  • Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade
  • Estabilidade provisória para o acidentado
  • Ação Civil Pública
  • Termo de Ajustamento de Conduta

Responsabilidade Previdenciária

  • Ação Regressiva Acidentária (Art. 120 da Lei n. 8.213/91)

Responsabilidade Civil

  • Em caso de lesão corportal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC):
  • Danos emergentes (despesas com o tratamento médico)
  • Lucros cessantes até a alta médica
  • Danos estéticos
  • Pensão vitalícia
  • Já em caso de morte do trabalhador, em decorrência do exercício do trabalho:
  • Danos emergentes (despesas com funeral, jazigo etc.)
  • Danos Morais
  • Pensão mensal

 

Responsabilidade Tributária

  • Aumento da alíquota do SAT/FAP (Seguro de Acidente do Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção)

 

Responsabilidade Criminal

  • Infração penal: Descumprimento das normas de segurança sem que haja qualquer resultado lesivo ou risco ao trabalhador (Art. 19, §2º da Lei 8.213/91)
  • Crime de perigo: Descumprimento das normas de segurança do trabalho que ocasione risco ou perigo de vida ou à saúde do trabalhador (Art. 132, Código Penal)
  • Lesão corporal: Descumprimento das normas de segurança do qual resulte dano físico ou lesão corporal ao trabalhador (Art. 129, §6º, Código Penal)
  • Homicídio: Descumprimento das normas de segurança que cause a morte do trabalhador. (Art. 121, Código Penal)

 

MAS E O EMPREGADO, TAMBÉM PODE SOFRER ALGUMA PENALIDADE?

A resposta é SIM.

A penalidade que pode ser aplicada ao empregado está prevista no art. 158, parágrafo único da CLT, c/c o item 1.8.1 da NR-01, assim dispõe:

Art. 158, parágrafo único da CLT: Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

1.8.1  Constitui ato  faltoso  a  recusa  injustificada  do  empregado  ao  cumprimento  do  disposto  no item anterior.

Portanto, o empregado que se recusa a observar as instruções fornecidas pelo empregador através das Ordens de Serviço de Segurança do Trabalho, treinamentos, e utilizar os EPIs, sem motivo justificado, também está sujeito a sanções, que podem ir desde uma advertência verbal, até a demissão por justa causa.

 

MAS TAMBÉM HÁ BENEFÍCIOS NO CUMPRIMENTO DAS NRS DE SEGURANÇA DO TRABALHO? OU SÃO SÓ PENALIDADES?

Sem dúvida, o cumprimento das NRs de segurança do trabalho e sua aplicação de forma efetiva nas empresas, podem gerar inúmeros benefícios às empresas, em especial uma redução de custos sobre a folha de pagamento significativa, além de sua função primordial, que é evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Como assim? Confira alguns exemplos destes benefícios:

  • Além da redução dos riscos de autuações (multas) em fiscalizações do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a observância das normas regulamentadoras de segurança do trabalho minimiza significativamente o risco de ações indenizatórias e regressivas acidentárias , cujas condenações podem chegar a mais de R$ 1.000.000,00;
  • A elaboração e manutenção do LTCAT, pode eliminar a obrigatoriedade da empresa em pagar a alíquota adicional ao SAT, de 6, 9 ou 12% sobre a remuneração paga ao trabalhador, caso não caracterizado o exercício de atividades em condições que gerem o direito à aposentadoria especial;
  • A elaboração do laudo de periculosidade e/ou insalubridade, pode demonstrar que a sua empresa paga indevidamente estes adicionais. Há casos em que empresas conseguiram reduzir mais de R$ 35.000,00 por trabalhador somente com o pagamento de adicionais de periculosidade de forma indevida;
  • Uma efetiva gestão do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), pode gerar para a sua empresa redução de custos sobre a folha de pagamento expressivos, pois o FAP possibilita reduzir pela metade a alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) das empresas.
  • A empresa que cumpre as normas de segurança do trabalho, preservam uma imagem “sem-acidentes”, tem maior e melhor controle dos perigos e riscos de acidentes no trabalho, melhoria na produtividade, otimização de recursos, dentre outros benefícios.

 

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CONCLUSÃO

 

Como visto, as normas de segurança do trabalho estão desde 1978 por aqui, sua aplicabilidade é obrigatória para todas as empresas, independentemente do porte, atividade ou número de empregados, mas apesar dos inúmeros benefícios humanos e financeiros, infelizmente ainda há a equivocada cultura de que investir em segurança do trabalho, prevenções de acidentes e doenças ocupacionais “custa caro”. Ou ainda, aquele entendimento de que a empresa só é obrigada a ter o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, sem se preocupar com os demais Programas de segurança do trabalho previstos nas normas regulamentadoras que aqui listamos.

É certo que vivemos um cenário nada favorável economicamente – e não é só – em nosso país, no qual as empresas, para continuar “sobrevivendo” no mercado devem reduzir custos, mas é sempre bom lembrar que o investimento em segurança do trabalho não deve ser o primeiro a ser cortado, pois as inúmeras responsabilidades decorrentes do não cumprimento das normas regulamentadoras, certamente acarretaram um prejuízo ainda maior se ocorrido um acidente do trabalho ou uma doença ocupacional.

Fico por aqui.

Um forte abraço e até breve.

 

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