PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário em 25 Perguntas e Respostas Fundamentais

 em Aposentadoria Especial, Legislação Previdenciária

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário em 25 Perguntas e Respostas fundamentais

Confira as principais perguntas e respostas sobre o PPP.

 

1. O que é PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário?

Trata o PPP de formulário imposto pela Previdência Social, que constitui em histórico-laboral do trabalhador, composto basicamente de três seções:

a) Dados administrativos

b) Registros Ambientais

c) Resultados de Monitoração Biológica

Estas seções contemplam informações referentes a todo o período em que prestou serviços para a empresa.

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2. O que abrange a seção de dados administrativos?

A seção de dados administrativos abrange informações básicas sobre o trabalhador, como nome, função, sexo, setor, descrição das atividades exercidas, registros de CAT, etc.

3. O que abrange a seção de registros ambientais?

A seção de registros ambientais contempla os fatores de risco (físicos, químicos, biológicos) que o trabalhador está exposto, sua intensidade e/ou concentração (quando quantitativos), as medidas de controle adotadas pela empresa (EPC, Administrativas e EPI), com a sua respectiva eficácia e conclusão acerca do enquadramento do direito à aposentadoria especial.

A fonte destas informações é o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, ou outras demonstrações ambientais (PPPRA, PGR, PCMAT, PCMSO).

4. O que abrange a seção de resultados de monitoração biológica?

Esta seção se circunscreve à relação de exames realizados para controle médico-ocupacional obrigatórios (admissionais, periódicos, demissionais, retorno ao trabalho ou mudança de função) e complementares, perda da capacidade para o trabalho, agravos à saúde, dentre outras.

Importante esclarecer, que as informações referentes à Seção de Resultados de Monitoração Biológica não são disponibilizadas pelo médico do trabalho às empresas, em cumprimento à determinação do Conselho Federal de Medicina que regulamentou o procedimento ético-médico relacionado ao Perfil Profissiográfico Previdenciário dispondo que “é vedado ao médico do trabalho, sob pena de violação do sigilo médico profissional, disponibilizar, à empresa ou ao empregador equiparado à empresa, as informações exigidas no anexo XV da seção III, “Seção de Resultados de Monitoração Biológica”, campo 17 e seguintes, do PPP” (art. 2º, Resolução nº 1.715 de 08 de janeiro de 2004) e Memorando-Circular Conjunto nº02 INSS de 15/01/04, que determina ao auditor fiscal, abster-se da lavratura de auto de infração pelo não preenchimento do campo 17 e seguintes do PPP.

5. Como foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário?

O PPP foi instituído pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528 de 10.12.97 que, em seu art. 58, § 4º, assim estabelece: “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil Profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.

6. Qual a finalidade do PPP?

O PPP tem quatro finalidades:

I –  comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários;

II – fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

III – fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e

IV – possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

7. Desde quando se tornou obrigatório?

A partir de 1 de janeiro de 2004, para a empresa ou equiparada à empresa, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS.

8. Todas as empresas, independente do ramo de atividade, deverão emitir o PPP?

No caso de segurado empregado, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme Anexo XV da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, desde que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

9. E quando o segurando não for empregado, quem deve emitir o PPP?

  • a cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado;
  • o órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados;
  • o sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e
  • o sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado.

Quem deverá assinar PPP?

O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

Além disso, deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa.

11. As informações do PPP são públicas? O PPP pode ser entregue a qualquer pessoa que solicitar?

As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.

 12. O que ocorrerá quando o PPP for implantado em meio digital?

O PPP em formato digital, embora previsto desde 2004, deve efetivamente ocorrer quando da entrada em vigor do eSocial. A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

13. O PPP substitui os antigos formulários DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40?

Sim. O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme art. 260 da IN/INSS n. 77/2015.

14. Quando o PPP deve ser atualizado?

O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. São consideradas alterações no meio ambiente de trabalho: I –  mudança de layout; II – substituição de máquinas ou de equipamentos; III – adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e IV – alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável.

 15. O PPP deve ser emitido/preenchido com base em qual documento?

O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas seguintes demonstrações ambientais: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; b) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

16. Com relação ao agente físico ruído e aos agentes químicos, há alguma ressalva quanto à exigência do PPP?

A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho.

17. Quando o PPP deverá ser fornecido?

Em cinco situações:

I –  por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

II – sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;

III – para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS;

IV – para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; e

V – quando solicitado pelas autoridades competentes.

18. Posso manter o PPP em formato digital, ou em sistema informatizado de gestão de segurança e medicina do trabalho?

Sim, não há nenhuma obrigação legal no sentido de manter o PPP impresso, muito pelo contrário, trata-se de um formulário dinâmico e que deve ser mantido sempre atualizado. A impressão do PPP, portanto, somente será necessária nas hipóteses contempladas na questão anterior.

19. Como comprovar a entrega do PPP ao trabalhador?

A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte.

20. Por quanto tempo esta comprovação deve ser mantida na empresa?

O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos.

21. No caso de emissão do PPP para comprovar o enquadramento por categoria profissional, como deve ser preenchido o PPP?

Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica.

22. A depender do período temporal em que a atividade foi exercida pelo segurado, quais os requisitos que devem ser observados?

I –  para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais;

II – para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz;

III – para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz;

IV – para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e

V – por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período.

23. Quais as penalidades aplicadas à empresa que não possui ou não mantém atualizado o PPP?

A não manutenção do PPP atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao trabalhador, por ocasião do encerramento do contrato de trabalho, sujeitará a empresa à aplicação de multa prevista no art. 283, alínea “h” do Regulamento da Previdência Social – RPS, a partir de R$ 636,17.

24. O que ocorre se a empresa alterar as informações do PPP?

A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

É sempre bom lembrar, ainda, que sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.

25. Os profissionais do SESMT ou de empresa de consultoria em segurança e medicina do trabalho, responsáveis pelas informações inseridas na seção de registros ambientais do PPP, também podem ser responsabilizados?

Sem dúvida. Comprovadas as inconsistências ou inverdades destas informações, poderão ser geradas Representações Administrativas – RA e/ou Representações para Fins Penais – RFP não só contra a empresa, mas também contra o médico e/ou engenheiro de segurança do trabalho responsáveis pelo LTCAT e PCMSO.

Dentre as consequências destas representações, podemos citar: cassação do registro profissional e ações de ordem criminal por sonegação fiscal, exposição ao risco, lesão corporal, homicídio culposo; na esfera previdenciária, ações regressivas acidentárias, entre outros.


Após a leitura, restou alguma dúvida sobre PPP que não foi abordada? Fique à vontade para entrar em contato comigo através do email roberto@mneassociados.com.br. Um abraço e até breve.

Este conteúdo foi elaborado por Roberto Alves Rosa, advogado e técnico em segurança do trabalho da MN & Associados. A reprodução parcial ou total do conteúdo somente será permitida após prévia autorização.

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