Termos de Uso

1. Sobre o PERÍCIA360

O PERÍCIA360 é uma solução especializada em assistência técnica relacionada a perícias trabalhistas de insalubridade e periculosidade.

Os serviços destinam-se principalmente a empresas reclamadas e escritórios de advocacia que atuem na defesa de empresas.

2. Serviços apresentados

A página poderá apresentar, entre outras, as seguintes modalidades:

Kit Defesa Pericial Digital

Serviço realizado sem acompanhamento presencial da diligência, podendo incluir:

• análise técnica da Petição Inicial;
• análise técnica da Contestação;
• indicação de profissional habilitado para atuação como Assistente Técnico;
• elaboração de quesitos técnicos;
• revisão técnica dos quesitos;
• análise posterior do laudo pericial;
• fornecimento de subsídios técnicos para manifestação do jurídico;
• Manual do Preposto;
• Formulário de Acompanhamento da Perícia.

O atendimento digital poderá ser realizado para processos em todo o território nacional, sujeito à análise do objeto, prazo e disponibilidade.

Premium In Loco

Inclui os serviços do Kit Defesa Pericial Digital, acrescidos de:

• acompanhamento presencial da diligência pericial por profissional habilitado;
• acompanhamento técnico das atividades realizadas durante a perícia;
• registro das principais ocorrências;
• elaboração e entrega de Parecer Técnico.

O Premium In Loco está sujeito à disponibilidade, localidade, data e condições específicas de atendimento.

3. Elegibilidade do caso

A aceitação do serviço dependerá de análise prévia.

Poderão ser considerados, entre outros fatores:

• objeto da perícia;
• existência de pedidos relacionados à insalubridade e/ou periculosidade;
• data da perícia;
• prazo para apresentação dos quesitos;
• local da diligência;
• disponibilidade do profissional;
• abrangência territorial da modalidade selecionada;
• existência dos documentos necessários à análise.

Casos que envolvam matérias distintas ou adicionais poderão depender de análise e orçamento específicos.

4. Prazo para elaboração dos quesitos

Na modalidade aplicável, o prazo padrão para elaboração e entrega dos quesitos será de até 48 horas úteis, contado a partir do recebimento da documentação necessária para execução do trabalho.

O prazo somente começará a correr após a disponibilização dos documentos e informações indispensáveis à análise.

Solicitações com prazo inferior estarão sujeitas à avaliação específica de disponibilidade.

5. Responsabilidades do cliente

O cliente deverá:

• fornecer informações corretas, completas e atualizadas;
• informar os prazos processuais relevantes;
• fornecer a Petição Inicial, Contestação e demais documentos solicitados;
• informar corretamente a data, horário e local da perícia;
• encaminhar ao jurídico os documentos técnicos produzidos dentro dos prazos processuais;
• encaminhar o laudo pericial ao PERÍCIA360 quando desejar a análise da etapa posterior;
• utilizar os documentos e orientações fornecidos de maneira compatível com sua finalidade.

A MN&A não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do fornecimento tardio, incompleto ou incorreto de informações pelo cliente.

6. Natureza da assistência técnica

O PERÍCIA360 fornece assistência técnica especializada.

A conclusão da perícia judicial é de responsabilidade do Perito Judicial designado pelo juízo.

O serviço não garante:

• resultado favorável no processo;
• conclusão pericial favorável à reclamada;
• afastamento de insalubridade ou periculosidade;
• acolhimento dos quesitos ou manifestações;
• decisão judicial favorável.

Os materiais técnicos fornecidos constituem subsídios para análise e utilização pelo jurídico responsável.

7. Atuação jurídica

O serviço de assistência técnica oferecido pelo PERÍCIA360 não substitui a atuação do advogado constituído no processo.

A análise jurídica, elaboração de petições processuais e definição da estratégia jurídica permanecem sob responsabilidade do profissional jurídico contratado pela parte.

Quando prevista no pacote, a MN&A fornecerá subsídios técnicos para manifestação sobre o laudo, e não a peça jurídica processual propriamente dita.

8. Serviços não incluídos

Salvo contratação expressa em sentido diverso, não estão incluídos:

• despesas extraordinárias de deslocamento;
• avaliações quantitativas de agentes físicos, químicos ou outros agentes ambientais;
• ensaios e análises laboratoriais;
• serviços adicionais não descritos no pacote contratado;
• emissão ou recolhimento de RRT.

Caso haja exigência de emissão/recolhimento de RRT relacionada ao serviço, será aplicada taxa adicional de R$ 200, conforme condições informadas na contratação.

9. Valores e pagamento

Os preços apresentados na página correspondem às condições divulgadas no momento da consulta e poderão ser atualizados.

A contratação somente será considerada concluída após a confirmação das condições comerciais e do pagamento, quando aplicável.

Condições específicas de pagamento, faturamento, cancelamento ou eventual reembolso constarão da proposta comercial ou instrumento de contratação encaminhado ao cliente.

Em caso de divergência, as condições expressamente acordadas na proposta ou contrato prevalecerão sobre informações comerciais genéricas da página.

10. Uso de tecnologia

O PERÍCIA360 poderá utilizar sistemas e ferramentas tecnológicas para auxiliar processos internos.

A utilização de tecnologia tem por finalidade aumentar eficiência e agilidade e não elimina as etapas de revisão humana previstas na operação.

11. Propriedade intelectual

A marca PERÍCIA360, identidade visual, textos, materiais, modelos, manuais, formulários, métodos e demais conteúdos disponibilizados são protegidos pela legislação aplicável.

A contratação do serviço não transfere ao cliente direitos sobre marcas, sistemas, modelos internos ou metodologias utilizadas pela MN&A.

Os documentos produzidos especificamente para o processo contratado poderão ser utilizados pelo cliente e seus representantes para as finalidades relacionadas ao respectivo caso.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado à página e à prestação dos serviços será realizado conforme a Política de Privacidade do PERÍCIA360 e a legislação aplicável.

Consulte também nossa Política de Privacidade .

13. Disponibilidade do site

A MN&A buscará manter seus canais digitais disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto.

Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de fornecedores, serviços de telecomunicação ou eventos fora de seu controle razoável.

A existência da landing page ou de um botão de contratação não representa confirmação automática da disponibilidade para execução do serviço.

14. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser modificados para refletir mudanças operacionais, comerciais, tecnológicas ou legais.

A versão vigente será aquela publicada nesta página.

15. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem prejuízo das normas de competência e demais disposições legais obrigatórias aplicáveis a cada relação contratual.