É possível receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

 em Jurisprudência, NR-15 - Insalubridade, NR-16 - Periculosidade

O tema é recorrente e tem causado polêmica, em especial após o Tribunal Superior do Trabalho ter decidido favoravelmente à cumulação dos dois adicionais. Antes de comentar sobre a decisão, vejamos o que diz a ementa da recente decisão, publicada em 04/05/2015:

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS 148 E 155 DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão contida no artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em bis in idem. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger. A regulamentação complementar prevista no citado preceito da Lei Maior deve se pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional, como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a introdução no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais nos 148 e 155, com status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF. A primeira consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda determina que sejam levados em conta os “riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”. Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT. Precedente desta Turma. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Se pensarmos sob a ótica do empregador, isto não é bom, pois onera demais a folha de pagamento. Ex.: Imagine um operador de empilhadeira, que está exposto ao agente físico ruído (insalubridade em grau médio – 20% sobre o salário mínimo) e que também adentra na área de abastecimento – pit stop – de GLP e, portanto, deve receber 30% a título de periculosidade. Se considerarmos que este empregado recebe R$ 1.000,00 de salário, teremos:

Insalubridade 20% * 788,00 = R$ 157,60

Periculosidade 30%*1000,00 = R$ 300,00

Total insalubridade e periculosidade = R$ 457,60, sem contar os demais encargos incidentes sobre o salário.

Entretanto, para os profissionais que atuam na área de segurança e saúde no trabalho, este posicionamento do TST servirá como forte argumento frente ao empresariado, para que se adotem medidas de controle suficientes a eliminar ou neutralizar a exposição aos riscos ocupacionais e, consequentemente, reduzir custos com o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Por fim, lembro que no ano passado, um empregado de uma empresa de fundição também obteve o direito de receber os dois adicionais acumuladamente e, portanto, o posicionamento do TST sobre este assunto tem se consolidado cada vez mais.

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