Alvos s\u00e3o os setores de alimenta\u00e7\u00e3o, automotivo, de constru\u00e7\u00e3o civil e de eletrodom\u00e9sticos<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal intensificou nos \u00faltimos meses as fiscaliza\u00e7\u00f5es para cobrar o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando h\u00e1 empregados com direito \u00e0 aposentadoria especial. Os valores exigidos do adicional \u2013 chamado de GILRAT \u2013 s\u00e3o referentes a trabalhadores expostos a ru\u00eddos e tem como base decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014.<\/p>\n\n\n\n
Em dois meses, diz o advogado Caio Taniguchi, s\u00f3cio do TozziniFreire, doze clientes foram fiscalizados. Desses, tr\u00eas j\u00e1 sofreram autua\u00e7\u00f5es fiscais, de valores significativos. \u201cTenho dito \u00e0s empresas que \u00e9 de 100% a tend\u00eancia de as fiscaliza\u00e7\u00f5es terminarem em autua\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, afirma. Os maiores alvos, segundo ele, s\u00e3o grandes empregadores, dos setores de alimentos, automotivo, constru\u00e7\u00e3o civil e de eletrodom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n O tema, alvo de disputa jur\u00eddica, \u00e9 uma das prioridades da Receita Federal, de acordo com plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o anual. No fim de 2021, o \u00f3rg\u00e3o notificou 6.150 empresas em todo o Brasil para se regularizarem espontaneamente. Previa um recolhimento, com a medida, de R$ 242 milh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos. O \u00f3rg\u00e3o informa, em nota ao Valor, que vai divulgar o resultado dessa opera\u00e7\u00e3o \u201cem breve\u201d.<\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Segundo advogados, a Receita percebeu um fil\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o relevante com o adicional. Dizem que \u00e9 f\u00e1cil para o \u00f3rg\u00e3o fiscalizar pela maior exposi\u00e7\u00e3o das empresas a cruzamento de dados.<\/p>\n\n\n\n Desde outubro de 2021, lembra Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim Advogados, as companhias s\u00e3o obrigadas a incluir no eSocial informa\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, como fornecimento de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) e o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) do empregado \u2013 que esclarece, entre outros pontos, se o empregado esteve sujeito a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, o que inclui o ru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os especialistas apontam que existe um problema comum das empresas de falha documental.<\/strong> Para fechar, os contribuintes n\u00e3o t\u00eam conseguido derrubar cobran\u00e7as no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A quase totalidade das decis\u00f5es, dizem tributaristas, \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 um tributo com um apelo social importante, por custear aposentadorias especiais, o que ajuda a justificar o esfor\u00e7o da Receita Federal e a intensifica\u00e7\u00e3o nas fiscaliza\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>, afirma o advogado Pedro Ackel, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio WFaria.<\/p>\n\n\n\n O GILRAT incide sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. Varia entre 6%, 9% ou 12% a depender do tempo de trabalho para a aposentadoria especial \u2013 de 15, 20 ou 25 anos. Quanto menor o tempo para a concess\u00e3o do benef\u00edcio maior a al\u00edquota a ser paga pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n Um dos que tem direito \u00e9 o trabalhador exposto a ru\u00eddo di\u00e1rio superior a 85 decib\u00e9is \u2013 limite tolerado pela Norma Regulamentadora (NR) 15, do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia, 128,3 mil aposentadorias especiais foram concedidas entre 2017 e 2022. O pico ocorreu em 2020, primeiro ano da pandemia, com 25.704 concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Receita faz essa cobran\u00e7a do adicional com base em decis\u00e3o do STF, de 2014. Os ministros entenderam que se a empresa fornece equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual eficaz, o empregado n\u00e3o tem direito a se aposentar com menos tempo de servi\u00e7o \u2013 e, nesse caso, o contribuinte est\u00e1 livre do adicional. Abriram uma exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, aos casos de funcion\u00e1rios expostos a ru\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n Com base nessa decis\u00e3o (ARE 664335), a Receita publicou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 2\/2019. Nele, firmou posi\u00e7\u00e3o de que a contribui\u00e7\u00e3o adicional ao RAT \u00e9 devida pelo empregador nos casos em que a concess\u00e3o da aposentadoria especial n\u00e3o puder ser afastada pela neutraliza\u00e7\u00e3o dos riscos ambientais pelo fornecimento do EPI.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas apontam que muitas empresas n\u00e3o t\u00eam recolhido o adicional. Isso porque discordam da interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF. \u201cA Corte criou uma presun\u00e7\u00e3o relativa\u201d, diz Caio Taniguchi, do escrit\u00f3rio TozziniFreire.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a mera declara\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o bastaria, mas a aposentadoria especial poderia ser afastada se o empregador for capaz de demonstrar que o EPI neutraliza ou reduz a exposi\u00e7\u00e3o. Consequentemente, n\u00e3o teria que pagar o adicional do RAT. \u201cA ideia n\u00e3o \u00e9 pagar menos tributo, mas pagar quando de fato for devido.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim Advogados, afirma que o julgamento do STF tratou de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e n\u00e3o de custeio. Aponta, ainda, que, para a cobran\u00e7a seria necess\u00e1ria uma altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 8.213, de 1991, que trata dos planos de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, o que n\u00e3o teria ocorrido.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 como se houvesse majora\u00e7\u00e3o de tributos sem passar antes pelo Congresso. Por isso, \u00e9 uma mat\u00e9ria com grande foco de contencioso e uma preocupa\u00e7\u00e3o das empresas\u201d, diz o advogado.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ele acrescenta que o entendimento atual tira o efeito do adicional do RAT para al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cIncentiva o empregador a investir em EPI para que n\u00e3o tenha custo tribut\u00e1rio. Se desvincula a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o EPI \u2013 que, sim, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o trabalhista -, perde o car\u00e1ter extrafiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a tese defendida pelo \u00f3rg\u00e3o vai na linha do ADI n\u00ba 2\/2019, da Receita. \u201cPartindo desse pressuposto, a discuss\u00e3o em cada processo \u00e9 delineada em termos eminentemente f\u00e1ticos\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n