1. O que se entende por PPRA e PCMSO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PPRA \u2013 Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais, consiste em um programa t\u00e9cnico-preventivo de seguran\u00e7a do trabalho, que visa a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e integridade f\u00edsica dos trabalhadores. A NR-09<\/a>, disp\u00f5e que o PPRA deve estar articulado com o disposto nas demais normas regulamentadoras de seguran\u00e7a do trabalho, em especial a NR-07<\/a>, que trata do PCMSO, sigla para Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n Reconhecidos os riscos ambientais do trabalho<\/a> (f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos) no PPRA, passa-se \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do PCMSO, onde ser\u00e3o estipuladas as medias de preven\u00e7\u00e3o, rastreamento e diagn\u00f3stico precoce dos agravos \u00e0 sa\u00fade relacionados ao trabalho. \u00c9 no PCMSO, inclusive, que s\u00e3o determinados pelo m\u00e9dico-coordenador quais os exames cl\u00ednicos e complementares que dever\u00e3o ser realizados para cada trabalhador, bem como a sua periodicidade, de acordo com os riscos reconhecidos no PPRA.<\/p>\n\n\n\n As Portarias SSST-Mtb n. 24 e 25, ambas de 29.12.1994, institu\u00edram a obrigatoriedade para as empresas p\u00fablicas e privadas elaborarem e implementarem, respectivamente, em seus estabelecimentos, o PCMSO e o PPRA.<\/p>\n\n\n\n 2. Por qu\u00ea devo elaborar PPRA e PCMSO na minha empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da fundamental import\u00e2ncia da garantia de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e integridade f\u00edsica dos trabalhadores, a elabora\u00e7\u00e3o do PPRA e PCMSO constitui obrigatoriedade legal, prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, na seguinte conformidade: o PPRA no art. 157<\/a>, inciso I, da CLT, c\/c item 9.1.1 da NR-9, com reda\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 25\/1994; e o PCMSO no art. 157, inciso I, da CLT, c\/c item 7.3.1, al\u00ednea a, da NR-7, com reda\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 24\/1994.<\/p>\n\n\n\n 3. Minha empresa tem somente um funcion\u00e1rio registrado. Ainda assim sou obrigado a elaborar o PPRA e PCMSO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim. Os subitens 7.1.1 (NR-07) e 9.1.1 (NR-09), estabelecem a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o do PPRA e PCMSO para todas as empresas que possuam em seus quadro trabalhadores regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (art. 3\u00ba<\/a> da CLT), ou seja, na condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de empregado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, toda empresa que possua, ainda que somente um trabalhador registrado, est\u00e1 obrigada a elaborar e implementar o PPRA e PCMSO.<\/p>\n\n\n\n Por fim, lembramos que existem alguns requisitos dentro da estrutura destes Programas que est\u00e3o dispensados de acordo com o n\u00famero de funcion\u00e1rios, reconhecimento de riscos, entre outros, mas que por si s\u00f3 n\u00e3o desobrigam as empresas de sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4. Existe uma rela\u00e7\u00e3o direta entre o PPRA e PCMSO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sem d\u00favida. De forma sucinta e, para facilitar o entendimento, no PPRA s\u00e3o reconhecidos os riscos existentes em determinado ambiente de trabalho e definidas as respectivas medidas de controle, aptas a elimin\u00e1-los ou neutraliz\u00e1-los. Feito isso, no PCMSO s\u00e3o definidas as a\u00e7\u00f5es a serem tomadas pela empresa para preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da integridade f\u00edsica dos trabalhadores, dentre as quais a realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos cl\u00ednicos e complementares, de acordo com os riscos reconhecidos no PPRA.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o item 9.1.3 da NR-09 estabelece que o PPRA deve estar obrigatoriamente articulado<\/strong> com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 PCMSO, previsto na NR-07.<\/p>\n\n\n\n 5. Quem pode elaborar e implementar o PPRA e PCMSO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do PCMSO, n\u00e3o restam d\u00favidas de que consiste em atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do m\u00e9dico do trabalho, integrante ou n\u00e3o do SESMT da empresa. Todavia, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do PPRA, quando da edi\u00e7\u00e3o da NR-09, a Secretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho fez constar, mais precisamente no item 9.3.1.1 que: \u201cA elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do PPRA poder\u00e3o ser feitas pelo Servi\u00e7o Especializado em Engenharia de Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho \u2013 SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a crit\u00e9rio do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, para elaborar e implementar o PPRA, segundo o que disp\u00f5e o citado item da NR-09, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de possuir registro em qualquer \u00f3rg\u00e3o de classe, \u00e0 exemplo do CREA, porquanto este pode ser elaborado por qualquer pessoa, indicada pelo empregador para tanto.<\/p>\n\n\n\n 6. Posso ter um PPRA e PCMSO para v\u00e1rios estabelecimentos da minha empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O item 9.1.2 da NR-09 estabelece que as a\u00e7\u00f5es do PPRA devem ser desenvolvidas no \u00e2mbito de cada estabelecimento da empresa<\/strong>, sob a responsabilidade do empregador, com a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, sendo sua abrang\u00eancia e profundidade dependentes das caracter\u00edsticas dos riscos e das necessidades de controle.<\/p>\n\n\n\n 7. Existe um modelo para elabora\u00e7\u00e3o de PPRA e PCMSO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tanto a NR-09 quanto a NR-07 n\u00e3o indicam nenhum formul\u00e1rio ou modelo padr\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o do PPRA e PCMSO, cabendo ao profissional incumbido desta tarefa, desenvolv\u00ea-los de acordo com a estrutura m\u00ednima prevista em ambas Normas Regulamentadoras acima citadas e de acordo com o tipo de atividade de cada estabelecimento da empresa.<\/p>\n\n\n\n 8. Quanto custa elaborar PPRA e PCMSO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 muito dif\u00edcil estabelecer uma \u201ctabela de pre\u00e7os\u201d para elabora\u00e7\u00e3o do PPRA e PCMSO. Os valores para elabora\u00e7\u00e3o destes Programas ir\u00e3o variar, em regra, de acordo com o n\u00famero de funcion\u00e1rios e o grau de risco da empresa, n\u00famero de pontos de avalia\u00e7\u00e3o quantitativa, dentre outros fatores que impossibilitam estabelecer um valor fixo para cada um dos Programas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, ao contr\u00e1rio do PPRA, os valores cobrados para a elabora\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do PCMSO normalmente s\u00e3o per capita<\/em>, ou seja, de acordo com o n\u00famero de trabalhadores registrados na empresa em determinado m\u00eas. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que a empresa fa\u00e7a um planejamento com rela\u00e7\u00e3o aos custos dos exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos, estabelecidos de acordo com cada risco identificado no PPRA.<\/p>\n\n\n\n 9. O que pode acontecer se eu n\u00e3o elaborar o PPRA e PCMSO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A empresa que n\u00e3o elaborar o PPRA estar\u00e1 sujeita, no m\u00ednimo, \u00e0 multa administrativa<\/a> vari\u00e1vel entre R$ 2.396,52 a R$ 6.708,08, a ser aplicada pela auditoria fiscal da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o e Trabalho – SEPRT<\/a>, al\u00e9m de outra san\u00e7\u00f5es legais a serem aplicadas, por exemplo, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/a>, para cada um dos Programas.<\/p>\n\n\n\n