Acidentes de trajeto excluídos do cálculo do FAP

 em FAP - Fator Acidentário de Prevenção

Na última quarta-feira, dia 17/11/2016, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) tornou mais justo o critério de cálculo do FAP, ao excluir os acidentes de trajeto e os afastamentos de até 15 dias que não ensejam o pagamento de benefício acidentário – auxílio-doença, código B91, exceto nos casos de morte do trabalhador.

A decisão foi motivada pelo fato de que os acidentes de trajeto, que ocorrem no percurso de ida e volta para a empresa estão fora do poder de gestão do meio ambiente de trabalho adotado por qualquer organização através dos seus programas de segurança e medicina do trabalho (PPRA, PCMSO etc.) não podendo, portanto, a sua ocorrência penalizar o empregador.

As novas regras entram em vigor no próximo ano, com efeito para os empregadores em 2018.

O que é FAP?

O FAP é um mecanismo que entrou em vigor em janeiro de 2010, visando conceder um bônus sobre o percentual pago pelas empresas à título de Seguro de Acidentes do Trabalho (1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamento) que fazem uma gestão eficiente na área de segurança e medicina do trabalho e, em contrapartida, penalizar as empresas que não cuidam da saúde e integridade física de seus empregados.

O percentual do SAT poderá ser reduzido em até 50% ou aumentado em até 100%, conforme os índices de frequência (número de acidentes ocorridos / emissão de CAT / benefícios concedidos pela Previdência sem CAT vinculada), gravidade (doença, invalidez, morte, acidente) e custo (valores pagos pela Previdência em rendas mensais de benefícios e o tempo de afastamento), comparados com o seu segmento econômico.

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